Posts tagged artigo
Projeto prevê que escolas fichem alunos usuários ou sob suspeita de uso de alguma substância ilícita
0A mesma proposta, prestes a ser votada na Câmara, cria cadastro de pessoas que usam drogas
Imagem: Google
Vinícius Sassine, em O Globo
O projeto de lei que cria um cadastro de usuários de drogas no país, prestes a ser votado pelo plenário da Câmara, prevê que as escolas fichem alunos usuários ou sob suspeita de uso de alguma substância ilícita. A polêmica proposta despertou reações contrárias do governo, manifestadas em duas notas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Geral da Presidência da República, obtidas pelo GLOBO.
Nos documentos, elaborados em outubro do ano passado, técnicos e diretores das duas pastas apontam a “criminalização” e a “marginalização” dos estudantes, caso o projeto se torne lei. O governo está preocupado com a grande possibilidade de aprovação da proposta em plenário, principalmente em razão da força da bancada religiosa na Câmara, interessada no fortalecimento das comunidades terapêuticas dirigidas por padres e pastores.
Conforme o artigo 16 do projeto de lei nº 7.663/2010, caberá a instituições de ensino preencher uma “ficha de notificação, suspeita ou confirmação de uso e dependência de drogas”. O objetivo desse fichamento, segundo o texto final do projeto que será levado a plenário, é o “registro, estudo de caso e adoção de medidas legais”. A proposta prevê ainda que caberá aos professores identificar nos alunos sinais de uso de drogas ilícitas e de álcool, para um posterior encaminhamento à rede de saúde.
O relator do projeto de lei, deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL), defende outro ponto considerado polêmico e reprovado nas notas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Geral da Presidência. A proposta é ampliar em 10% a quantidade de vagas em instituições federais de ensino, a serem destinadas a dependentes químicos em tratamento médico e em abstinência. Se voltarem a usar drogas, esses pacientes perderiam a vaga conquistada nas instituições de ensino.
Carimbão tem como base eleitoral comunidades católicas em Alagoas. Ele é responsável por comunidades terapêuticas que cuidam de dependentes de drogas. O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), médico e ex-secretário de Saúde no Rio Grande do Sul.
– Se de repente tem algum aluno, o professor tem de trabalhar para encaminhar o pessoal ao serviço de saúde. Na sala de aula pode ter alguma pessoa que está usando drogas. O professor é um orientador da família, que é chamada se tem alguma coisa estranha. A ideia é abrir espaço para que a família não seja a última a saber – defende Carimbão.
Osmar Terra, por sua vez, passou a afirmar que o projeto de sua autoria não prevê a criação de um cadastro de usuários de drogas. O texto do projeto é claro: em até 72 horas, todas as internações e altas hospitalares deverão ser registradas – em caráter sigiloso – no Sistema Nacional de Informações Sobre Drogas.
O projeto também prevê a internação compulsória de dependentes químicos, a ser solicitada por familiar ou servidor público que tenha tido contato com o usuário de drogas. A proposta não deixa claro se uma internação involuntária poderá ser solicitada por um professor ou diretor de escola.
“A instituição escola, na previsão do projeto de lei, se fragiliza na medida em que se torna um ‘espaço inquisidor’, podendo inclusive adotar posições criminalizadoras”, diz a nota técnica do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (Dapes) do Ministério da Saúde. Posição semelhante foi adotada pelo Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria Geral da Presidência: “Ainda que se compreenda o ambiente escolar como o ‘locus’ privilegiado para políticas públicas voltadas à prevenção das drogas, é necessário termos cautela para não reproduzirmos estereótipos, fomentar a marginalização do jovem ou assumir responsabilidades que escapam às competências da escola.”
As notas criticam ainda a possibilidade de um financiamento paralelo de comunidades terapêuticas, de novas combinações de drogas (a partir da classificação das substâncias ilícitas) e de uma maior quantidade de internações compulsórias. O projeto aumenta a pena mínima para um traficante de drogas de cinco para oito anos de prisão.
No último dia 12, o plenário da Câmara aprovou regime de urgência para a votação do projeto. A análise pelos deputados está prevista para a sessão seguinte ao feriado da Semana Santa, em abril.
Atividades sórdidas e desprezíveis
0
Quadrinhos sendo queimados após a investigação do Senado que contou com depoimento de Fredric Wertham
Érico Assis, no Blog da Companhia
Já falei algumas vezes por aqui sobre Fredric Wertham. Wertham foi o psiquiatra que escreveu A Sedução do Inocente, livro que fez explodir a perseguição aos quadrinhos nos EUA dos anos 1950. Quando pais, professores, padres e políticos já desconfiavam que os gibis estavam confundindo os miolos das pobres criancinhas e induzindo-as à delinquência, o livro de Wertham trouxe comprovação científica, baseada em sua extensa experiência profissional com o público juvenil.
Com base em relatos que colheu principalmente na sua clínica psiquiátrica para público de baixa renda no Harlem (NY), Wertham falou que os quadrinhos não conduziam somente à delinquência — resultado das cenas violentas que os meninos viam nos gibis policiais —, mas também à pederastia (Batman e Robin), distúrbios de identidade sexual (o bondage em Mulher-Maravilha) e tendências fascistas. Para comprovar, tinha falas de meninos e meninas perturbados e sua autoridade médica. Virou best-seller.
A relação entre quadrinhos e delinquência foi motivo de investigação no Senado dos EUA, as editoras viram-se obrigadas a criar um Código de Ética para proibir conteúdo discutível nas HQs (antes que a censura viesse do governo) e, de repente, ter emprego na indústria de quadrinhos era pior que ser lobista da NRA depois de tiroteio em colégio. Quase mil roteiristas, desenhistas, editores e outros abandonaram a carreira, o mercado veio abaixo e até hoje os pais, professores, padres e políticos erguem a sobrancelha para tudo que crianças leem, assistem, ouvem, jogam e, enfim, curtem.
Para os quadrinhos, Wertham foi o pior dos vilões. Mas, até o mês passado, não se sabia o quanto.
Carol Tilley, professora da University of Illinois, publicou um artigo revelador. Segundo sua pesquisa nos documentos do próprio Wertham (falecido em 1981), o psiquiatra manipulou os dados que colheu na sua clínica e apresentou em A Sedução do Inocente. Comparando as anotações do próprio ao que está no livro, Tilley descobriu que Wertham misturou depoimentos, atribuiu falas de um entrevistado a vários e de vários a um, falou de casos de outros médicos como se fossem seus e deu uma exagerada nos números.
O menino que queria ser Robin e “ter relações com Batman”, citado no livro, eram dois jovens de 16 e 17 anos, namorados, que falavam em Tarzan e Príncipe Submarino, nunca na dupla dinâmica. Outro paciente citado no livro, suposto fã de Batman que mijara na boca de outro menino, aparece nas anotações como fã de Superman que comete o ato por vingança — o mijado havia sido seu estuprador.
Um garoto de quinze anos, já desencaminhado e membro de uma gangue, aparece em páginas e páginas de anotações. Suas falas foram parar na boca de quatro personagens no livro. Wertham diz, em Sedução e em seu depoimento ao Senado, que analisou milhares de meninos e meninas, ao passo de 500 por ano — mas sua clínica só registra 500 pacientes com menos de 17 nos dez anos em que trabalhou lá.
Talvez as descobertas mais marcantes sejam as que fecham com teorias contemporâneas sobre mídia e comportamento juvenil: nos depoimentos do livro em que adolescentes dizem que imitaram algo visto num gibi, Wertham ignora que os entrevistados tinham, em alguns casos, deficiência cognitiva e que vinham de famílias com casos de dependência química ou envolvimento com gângsters, além de outros fatores de risco. Sua amostragem, no Harlem pobre dos anos 40 e 50, é apresentada como válida para todo tipo de adolescente.
Há décadas de pesquisas em comunicação, psicologia e sociologia que desmontam a causalidade entre mídia e comportamento — até antes de Wertham. Os gibis de terror, os games com heróis carniceiros e as músicas moralmente questionáveis só vão causar distúrbios na mente influenciada por um ambiente real em que exista predisposição à violência, à indiferença, à deturpação de valores. Mundos de ficção nunca terão o mesmo impacto que a vivência no mundo concreto, do adolescente com sua família, seus amigos, sua condição socioeconômica. Gibis, filmes, games etc. podem no máximo catalisar um impulso que já existe.
Wertham era um reformista social, legitimamente preocupado com a saúde mental dos jovens. Pegou o monstro que estava mais à vista — 90% dos jovens liam gibis — e, ao descobrir que o monstro não era tão feio, resolveu pintar garras, sangue e sexo sobre ele. Faz pensar em quantos monstros pintados, pesquisados e comprovados não andam por aí.
Ex-gari verte Histórias do lixo em livro
04 months ago
by Tininha
in escritores
Plínio Fraga, em O Globo
Tem história dramática: José Luís trabalha como gari durante o dia e estuda à noite. Na faculdade, enamora-se de Sandra, filha de um industrial. Oculta sua profissão. Certo dia, varre uma esquina quando uma colega de trabalho é atropelada. Sai em seu socorro, começa a esbravejar contra a atropeladora até deparar-se com ela frente a frente. Era Sandra.
Tem história romântica: Raquel era a “garizete” mais bonita da seção, mas não dava bola para ninguém. Queria formar-se em Direito. O advogado Gilmar atentou para aquela moça bonita que cuidava da limpeza de sua rua. Sempre puxava conversa, sem muito sucesso. Mas não desistia. Até que ela dirige a ele as primeiras palavras: “O senhor está fora da lei 3.273, de 2001, no artigo 94, por estar ofertando lixo domiciliar para a coleta fora do dia e do horário preestabelecidos.” Só começaram namorar depois da formatura dela, pois tinha virado doutora Raquel.
Tem história engraçada: três garis trabalhavam juntos em torno do aeroporto do Campo dos Afonsos. Um deles conta que sonhou que um homem chegava e matava os três. Outro replicou que sonhos podem ser premonitórios. Alguém sai correndo. Os outros acompanham. Correm até cansar. Alguma ameaça? O que sonhou responde: “Que nada! Tenho um medo danado de avião”, diz, enquanto aponta para um que fazia sua aterrissagem.
Há quase 30 anos na Comlurb, Haroldo César de Castro Silva, 50 anos, recolheu 33 histórias de companheiros de trabalho e publicou em “Vida de gari”, com a primeira edição bancada do próprio bolso no fim do ano passado. A segunda edição, de 300 exemplares, foi custeada pelo sindicato da categoria. Ele vende os exemplares por conta própria, na repartição em Del Castilho, e após palestras para as quais é convidado.
— Escrever para mim foi uma forma de fugir da solidão. Não sabia como fazer. Resolvi fazer do meu jeito. O livro não é um lixo. É coisa fina. Só cem páginas — conta ele, rindo.
Haroldo já prepara um novo livro, em que pretende narrar os bastidores da escolha de samba de uma escola fictícia. Quer mostrar as agruras de quem faz o carnaval:
— A disputa de samba é uma guerra. Envolve dinheiro, poder. Não é só samba.
Amigo do gari mais famoso do Rio, Renato Sorriso, Haroldo se conforma em ser o escritor da Comlurb.
— Ninguém chama escritor para dar show. Por isso tenho um grupo de samba de resistência — avisa.
dica do Jarbas Aragão
Juiz de Macaé manda apreender livros eróticos nas livrarias da cidade
0Publicado no Última Instância
A Justiça do Rio de Janeiro no município de Macaé apreendeu livros eróticos à venda nas livrarias da cidade. Na segunda-feira (14/1), comissários da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso foram a livrarias de Macaé e recolheram obras consideradas impróprias para menores de 18 anos e que não estavam em embalagens lacradas, como determina o artigo 78 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).
A Ordem de Serviço do juiz da Segunda Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé, Raphael Baddini de Queiroz Campos, foi motivada pela trilogia “50 Tons de Cinza”, da britânica E. L. James, que já vendeu 40 milhões de cópias em todo o mundo. Rotulado de “pornô para mães”, “50 Tons de Cinza” narra a relação entre uma estudante e um bilionário com um festival de cenas de sexo explícito e sadomasoquismo. Diante do sucesso editoral, os direitos para o filme já foram comprados por Hollywood por um valor estimado em US$ 5 milhões. No Brasil, a trilogia foi publicada pela Editora Intrínseca e lidera o ranking das obras mais vendidas. Como é umbest-seller os livros são folheados na entrada das livrarias.
Em seu argumento, o juiz afirma que os livros com material pornográfico e só podem ser vendidos “lacrados e com classificação indicativa na capa”, ou seja, com a advertência de que são proibidos para menores de 18 anos. E determina a “fiscalização com devida aplicação da penalidade administrativa nos casos de constatação de infração”.
Na decisão, assinada no último dia 11, Campos determinou a apreensão dos títulos “Cinquenta Tons de Cinza”, Cinquenta Tons Mais Escuros” “ e “Cinquenta Tons de Liberdade”. Porém, quando os comissários entraram na Livraria Nobel de Macaé, todos estavam esgotados. Como a Ordem de Serviço determinava também o recolhimento de “outros [títulos] da mesma natureza e espécie, seja em meio físico ou digital, em língua nacional ou estrangeira”, foram apreendidos outras obras, entre as quais “Algemas de seda” e “50 versões de amor e prazer”, lançamentos da Geração Editorial inspirados no sucesso de “50 Tons”. “50 versões de amor”, por exemplo, é uma coletânea de 50 contos eróticos escritos por 13 autoras brasileira, organizada pelo professor de literatura da UFPB (Universidade Federal da Paraíba) e escritor Rinaldo de Fernandes.
“Por ‘sorte’ já tínhamos vendido todos os livros da trilogia citada e a nova remessa encontrava-se em trânsito. Mas os comissários fizeram uma busca na loja e apreenderam outros títulos considerados por eles da ‘mesma natureza e espécie’”, afirmou Carlos Eduardo Coelho, proprietário da Livraria Nobel de Macaé.
A Geração Editorial informou que, seguindo a determinação do Ministério da Educação, informa devidamente, nas capas dos seus livros eróticos, que a leitura deles é recomendável para maiores de 18 anos. A editora ainda afirmou que “tem a preocupação de não expor imagens explícitas nas capas e no material de divulgação dessas obras.”
Na Ordem de Serviço n° 01/2013, expedida pelo magistrado, também é citado “que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e que ao Juiz da Vara Infância e da Juventude compete, de forma específica, prevenir acontecimentos de fatos que atentem contra estes direitos”. Na sequência, o juiz também solicita a fiscalização em bibliotecas e estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, e similares.
Procurada pelo site Última Instância, a Intrínseca informou que só se pronunciará quando for notificada oficialmente. O juiz Campos não quis conceder entrevista.
dica da Fabiana Zardo
A estatização da escola privada
0
Publicado em O Estado de S.Paulo
O governo do PT e seus movimentos sociais que estão encastelados no Ministério da Educação (MEC) e Secretarias de Educação estaduais e municipais vêm seguidamente invadindo a liberdade de ensinar do povo brasileiro. Por um lado, insatisfeitos por não conseguirem a tão propalada educação pública e gratuita de qualidade e, por outro, vendo o avanço da escola privada no número de alunos.
Enquanto a escola pública perdeu 2% dos alunos em 2011, comparado com 2010, a escola privada cresceu 20%. Uma ofensa para os burocratas do MEC, já que evidencia o reconhecimento da eficiência, da boa gestão e da diversidade da escola privada no Brasil, pois basta melhorar um pouco a renda que o primeiro investimento da família é na educação dos filhos. E educação de qualidade é na escola privada, que se tornou o sonho de consumo da sociedade.
Pelo artigo 209 da Constituição brasileira, a educação “é livre à iniciativa privada”, devendo ser autorizada e podendo ser avaliada pelo poder público. Nos últimos dez anos, o MEC e seus burocratas emitiram milhares de portarias, enviaram grande número de projetos de lei ao Congresso Nacional e alteraram outras tantas, sempre com a desculpa de que a escola privada precisa ser avaliada. Na prática, vêm invadindo a liberdade da escola privada e anulando o direito dos brasileiros de terem uma opção que não seja a escola única e una, ou seja, a escola pública.
A cartada final está no Congresso, com o Projeto de Lei n.º 4.372/2012, que pretende criar mais um órgão público, desta vez sob o nome de Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). Trata-se da maior aberração jurídico-política dos burocratas do MEC, e com grande risco para a democracia brasileira, caso seja aprovada. Encontra-se na Câmara dos Deputados com prioridade, e o governo tem pressa. Dentre todas as atrocidades, o projeto de lei gasta a maioria dos seus artigos para definir os cargos e o plano de carreira dos seus, mas reserva à escola privada uma verdadeira estatização. Nem as universidades federais, que são mantidas pelo Ministério da Educação com os nossos impostos, sofrem tantas interferências e ingerências, mas para a iniciativa privada a proposta do governo prevê de multas a intervenção, com retoques de perversidade, como o pagamento de altíssimas taxas para sustentar a burocracia e comprometer a gerência financeira das escolas. Tudo isso aliado a um tratamento excessivamente rigoroso dispensado às escolas privadas, diferentemente do que se vê com o ensino público, pois se às escolas públicas se aplicasse o mesmo rigor poderia até melhorar a qualidade de que tanto fala. O campo de atuação do Estado é, no máximo, o de fiscalização dos interesses dos cidadãos.
É incompatível com o Estado Democrático de Direito a possibilidade de que a nova autarquia determine a intervenção na atividade empresarial, até mesmo com a designação de interventor. A iniciativa privada não pode ficar sujeita a esse tipo de ameaça, que traz à memória recentes episódios que se acreditavam varridos da História com a implantação da Nova República.
Entende-se inadmissível a aplicação de penalidade pessoal que implique a proibição de dirigente empresarial e educacional de exercer a sua atividade profissional, ainda que em outros estabelecimentos. Essa conduta, prevista no projeto de lei, confirma a diretriz abusiva, inconstitucional e autoritária da proposta, que chega às raias de uma sanção penal à pessoa do dirigente.
Não vejo urgência na tramitação de uma lei dessa natureza, pois neste momento, em que o País aguarda uma nova regulamentação da educação, especialmente em razão da proposta de uma reforma universitária e do Plano Nacional de Educação, a ideia da criação do Insaes nem sequer é pertinente, muito menos necessária. Pior que isso, entretanto, é dar ao projeto de lei o rito de assunto prioritário para efeitos de tramitação.
Além de todos os fundamentos já externados, não se pode deixar de impugnar a “prioridade” conferida ao projeto do Insaes, que não pode ser aprovado “às pressas”, pois, longe de ser um assunto de política de governo, suas propostas geram uma quebra de conceitos e paradigmas que afeta a política educacional do Estado, o que justifica sua tramitação em conjunto com a reforma universitária e, ao mesmo tempo, após amplo e refletido debate com todos os segmentos da sociedade.
Por outro lado, o que vemos são os grandes grupos do ensino superior disfarçados em diversas associações e num Fórum Nacional trocando a liberdade, a autonomia e o direito de ensinar por um “prato de lentilhas”. Tanto o governo quanto esses grandes grupos não percebem, não entendem, ou não querem entender, que a educação privada é constituída de milhares de pequenas instituições, de educação infantil, ensino fundamental e médio, cursos técnicos e faculdades, espalhadas por este imenso Brasil, as quais, com propostas focadas e segmentadas, contribuem decisivamente para o pouco desenvolvimento que temos nos últimos anos, empregam formalmente milhares de educadores de nível superior e colaboram decisivamente para o desenvolvimento das cidades e do entorno onde atuam, movimentando o comércio, o mercado locatício e o setor de serviços.
A estatização da escola privada está a caminho e corremos um grande risco de entrar para a História por acabarmos com a única escola democrática do Brasil, a escola particular.
Outros países ao redor do globo enfrentaram o mesmo dilema. E onde se preservou o pluralismo de ideias, o respeito à iniciativa privada e o direito à liberdade de escolha venceu a democracia. Essa é a grande lição que os burocratas do MEC se recusam a aprender.
Dica do Chicco Sal
