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Posts tagged Projeto De Lei

Projeto quer permitir ingresso de aluno em universidade sem concluir ensino médio

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Nascida em 5 de maio de 1998, Nathaly Gomes Tenório, 14, se tornou a mais jovem estudante da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Após conseguir boas notas no Enem 2012, ela recorreu à Justiça para ter o direito de se matricular em artes visuais. (foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado)

Nascida em 5 de maio de 1998, Nathaly Gomes Tenório, 14, se tornou a mais jovem estudante da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Após conseguir boas notas no Enem 2012, ela recorreu à Justiça para ter o direito de se matricular em artes visuais. (foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado)

Publicado no UOL

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4870/12, que permite a estudantes maiores de 16 anos de idade, aprovados em processo seletivo para universidades públicas, ingressar na graduação, mesmo que não tenham terminado o ensino médio. A condição prevista pelo texto do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) é a conclusão do segundo ano.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96) exige que o aluno tenha concluído o ensino médio para ingressar na universidade. Patriota argumenta que a lei não acompanhou a evolução dos processos seletivos, e essa exigência não faz mais sentido. “Se o estudante logrou êxito em processo seletivo para universidade pública, não merece ter sua aprovação frustrada”, argumenta.

Maturidade

Para o deputado, a aprovação mostra que o candidato está completo o suficiente para ingressar na graduação. “Esse aluno não merece perder uma conquista tão difícil e importante pelo fato de não ter concluído uma etapa que já demonstrou ter superado”, acrescenta.

Ainda segundo o parlamentar, a lei atual é constantemente questionada na Justiça por candidatos aprovados que não terminaram o nível médio. Na maioria das vezes, os juízes decidem em favor do aluno. “Somente para a Universidade de Brasília [UnB] encontramos 600 ações decididas a favor dos requerentes que pleiteavam uma vaga”, relata.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 6834/10, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara aprova prazo para professor da educação básica concluir graduação

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Proposta define que profissionais terminem licenciatura em seis anos

Créditos: Veja

Créditos: Veja

Publicado em O Globo

Docente que já estiver trabalhando não precisa cumprir determinação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a proposta que fixa prazo de seis anos para os professores da educação básica com formação em nível médio concluírem o curso de licenciatura de graduação plena. O texto é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, e será enviado à presidente Dilma Rousseff para sanção.

O prazo de seis anos contará da posse em cargo de docente na rede pública de ensino e será válido para os professores com nível médio na modalidade normal (sem curso técnico). A proposta também prevê exceção à exigência de curso superior para os professores com ensino médio, na modalidade normal, que já estejam trabalhando, na rede pública, em creches, na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental quando da publicação da futura lei.

Caberá à União, aos estados e aos municípios adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos professores da educação básica pública nos cursos superiores. Um dos incentivos será a concessão de bolsa de iniciação à docência.

Diretrizes Básicas

O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), cuja redação será adequada à Lei do Fundeb (11.494/07), que estende a educação obrigatória e gratuita dos 5 aos 15 anos para 4 a 17 anos.

O projeto original do Executivo tratava apenas de dois pontos: exigência de formação superior para docentes que atuam na educação básica, exceto na educação infantil; e exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de docentes. Esse pré-requisito continuou no texto.

Uma das novidades em relação ao texto anteriormente aprovado pela Câmara é a imposição de regras comuns à educação infantil: carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída em um mínimo de 200 dias de trabalho; atendimento à criança dentro de um mínimo de quatro horas para o turno parcial e sete horas para o integral; controle de frequência na pré-escola (60% de comparecimento); e expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Atendimento especializado

O substitutivo aprovado também amplia o conceito de alunos especiais. Além daqueles com deficiência, já contemplados, são incluídos aqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Eles deverão contar com atendimento educacional especializado em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

O texto aprovado prevê, ainda, a realização de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar, assim como de jovens e adultos que não concluíram a educação básica. A pesquisa prevista na lei era restrita ao ensino fundamental.

Biblioterapia poderá ser aplicada em hospitais do SUS

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Publicado no A Crítica

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece o uso da biblioterapia, ou seja, a terapia por meio da leitura, nos hospitais públicos e naqueles contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida está prevista no Projeto de Lei 4186/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS).

O deputado explicou que esse tipo de terapia é usado desde a Idade Antiga e que pesquisadores já recomendam o uso da leitura em tratamentos médicos desde o início do século 19.

“Hoje, vem sendo desenvolvida por equipes interdisciplinares com constante participação dos bibliotecários, psicólogos e médicos, sendo no Brasil as regiões Sul e Nordeste as que concentram os maiores índices de aplicabilidade”, afirmou.

De acordo com Cherini, esse tipo de técnica humaniza o ambiente hospitalar e ameniza até 80% dos sintomas sentidos pelos pacientes, a depender da doença.

Autorização

Pela proposta, os materiais de leitura com função terapêutica só poderão ser prescritos e vendidos após autorização específica do Ministério da Saúde. Os livros autorizados terão um selo com a inscrição: “Recomendado pelo Ministério da Saúde”.

Os familiares dos pacientes também poderão participar das atividades de biblioterapia, desde que após prescrição médica.

O texto também autoriza a venda de obras biblioterápicas em farmácias, drogarias e livrarias.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara Notícias)

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